CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em que são partes a Aiqfome e a Pessoa Robner, devidamente cadastrada na Plataforma da Aiqfome.

DEFINIÇÕES

Pessoa Robner: é você, aqui definido como contratante independente e autônomo que pretende prestar serviços de entrega sob demanda para Usuários (Fominhas e Estabelecimentos Parceiros) da Plataforma da qual a Aiqfome é proprietária.

Usuário: qualquer pessoa que acesse, faça uso, interaja ou possua cadastro nas Plataformas, compreendendo Fominhas, Estabelecimentos Parceiros e Pessoas Robners.

Fominhas: são os consumidores que adquirem os Produtos expostos, oferecidos e comercializados pelos Estabelecimentos Parceiros na Plataforma.

Estabelecimentos Parceiros: são os estabelecimentos comerciais que expõem, oferecem e comercializam Produtos na Plataforma.

Marketplace: ambiente virtual que aproxima compradores (Fominhas) e vendedores (Estabelecimentos Parceiros), para que realizem operações de compra e venda entre si.

Partes: são a Aiqfome e a Pessoa Robner, conjuntamente consideradas. No singular, o termo “parte” se refere a qualquer uma das partes individualmente.

Pedidos: são as compras feitas pelos Fominhas na Plataforma, tendo em vista os Produtos ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros.

Plataforma: são as funcionalidades oferecidas pela Aiqfome e de propriedade desta, referidas isolada ou conjuntamente ao longo do Contrato.

Produtos: identifica os itens comercializados pelos Estabelecimentos Parceiros na Plataforma, que serão objeto de entrega por você.

BOAS-VINDAS

Este é um acordo de vontades entre a Aiqfome e você.

Já ficou claro que, se você chegou até aqui, é porque tem interesse em utilizar os nossos serviços de entregas aos nossos Usuários. Nós, também, achamos que será um prazer oferecer os nossos serviços a você e queremos muito fechar negócio!

Mas, para que essa relação caminhe de forma segura, com as duas partes devidamente cientificadas dos seus deveres e responsabilidades contratuais, é necessário que este Contrato de Prestação de Serviços (aqui referido como “Contrato”) seja formalizado. É o último passo para que essa parceria se inicie e se desenvolva de maneira proveitosa para ambas as partes!

Antes de mais nada, é importante que você reserve um tempo e esteja em um lugar calmo, distante de ruídos, para facilitar a sua leitura. Acredite, nós sabemos o quão cansativa uma leitura de documentos jurídicos pode ser e fizemos tudo o que podíamos para tornar esta experiência menos tediosa possível, por isso fizemos esse Contrato sem “juridiquês” e “facinho” de ler. Queremos que você se sinta confortável ao ler este Contrato.

Então, nada de sair concordando com tudo o que ver pela frente sem fazer a devida leitura, certo? “Passar os olhos” também não está valendo! Aqui, na Aiqfome, nós prezamos muito pela sua participação na relação contratual e queremos que você entenda perfeitamente aquilo que está assinando.

Ah, e não se assuste com o tamanho do documento! Leia e releia quantas vezes forem necessárias para a sua compreensão.

APRESENTAÇÕES

Agora... Que tal se começarmos com as apresentações?

Muito prazer! Nós somos a Aiqfome Ltda., uma sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o número 09.186.786/0001-58 e o nosso escritório fica na Avenida Doutor Gastão Vidigal, 634, Zona 8, CEP 87050-440, Maringá–PR, mas sinta-se à vontade para nos chamar simplesmente de Aiqfome.

A Aiqfome é a proprietária da Plataforma, compreendida pelos aplicativos “aiqfome”, “geraldo” e “robner”. Por meio desses aplicativos, nós fazemos a conexão entre Estabelecimentos Parceiros, Fominhas e Pessoas Robner, todos Usuários da Plataforma, para que realizem entre si operações de compra e venda de Produtos e prestação de serviços de entrega.

Para participar da Plataforma, você precisa entender que a Aiqfome não é uma empresa de transporte ou operação logística. O que nós oferecemos é uma Plataforma para conectar e permitir a colaboração entre os nossos Usuários.

Especificamente para a relação tratada neste Contrato, fazemos a ponte entre você e os Fominhas que adquirem Produtos na Plataforma e entre você e os Estabelecimentos Parceiros que anunciam seus Produtos na Plataforma, uma vez que, ao utilizar a nossa tecnologia, você conseguirá se conectar com Fominhas e Estabelecimentos Parceiros para prestar a eles os seus serviços de entregas.

Se tiver algo com que você não concorde neste Contrato, tudo bem, respeitamos sua decisão, mas então essa parceria ficará para uma próxima! É que o aceite a este Contrato é imprescindível para confirmar a sua participação na Plataforma. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e, se fizer sentido para você, aceitar todas as condições estabelecidas no presente Contrato antes de prosseguir com a utilização dos serviços digitais da Aiqfome.

Esta contratação é feita em formato eletrônico. Ao utilizar nossos serviços, você e aceita e admite como válida essa forma de contratação, ainda que a aposição de assinatura seja estabelecida com assinatura eletrônica, digital ou certificação fora dos padrões ICP-Brasil, na forma do disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Boa leitura!

1. Pré-requisitos para utilizar a Plataforma

Para utilizar a Plataforma, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

• ter 18 anos ou mais;
• possuir habilitação em categoria correspondente à condução do veículo utilizado para as entregas;
• ser um profissional autônomo devidamente constituído na condição de microempreendedor individual (MEI) com certificado e CNPJ ativos;
• apresentar os seguintes documentos e informações:

1. nome completo/razão social;
2. dados e documentos pessoais, tais como números de RG e CPF, endereço, e-mail, número de telefone e número de CNPJ com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) compatível com a atividade de prestação de serviços de entregas;
3. cópia de frente e verso da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
4. dados de conta bancária de sua titularidade;
5. fotografia instantânea de rosto (selfie).

Você, neste ato, está declarando que atende os requisitos acima indicados, que possui as licenças e autorizações necessárias para operar na Plataforma e que, ao nela se cadastrar, forneceu informações verídicas, completas, corretas, válidas e atualizadas.

Você também se obriga a manter a Aiqfome informada a respeito de toda e qualquer atualização cadastral ocorrida no curso deste Contrato, inclusive respondendo por qualquer ilícito praticado que tenha relação com eventuais fraudes decorrentes de vícios presentes em tais informações.

Existe a possibilidade de a Aiqfome solicitar a você, a qualquer tempo e a seu próprio critério, com a finalidade de garantir a segurança da Plataforma, novas versões ou cópias de documentos, atualização/complementação de informações ou envio de fotografias instantâneas de rosto (selfie), o que deverá ser prontamente atendido no ato da solicitação, sob pena de suspensão ou bloqueio da Plataforma.

#Ficaadica

Para que não ocorra nenhum problema em suas entregas, é aconselhável que você se lembre sempre de:

• portar e manter válidas e regulares todas as autorizações, certificados e licenças exigidos para o exercício das suas atividades, tais como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e documentos expedidos pelas Prefeituras e Receitas Municipal, Estadual ou Federal, Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito);
• manter todos os débitos incidentes sobre o veículo eventualmente utilizado para as entregas devidamente quitados, a exemplo de multas, Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório DPVAT e emissão de licenciamento anual;
• possuir legalmente o veículo utilizado para entregas na Plataforma, isto é, caso você não seja o proprietário, este deve ao menos autorizar que você o conduza para os fins previstos neste Contrato, por meio das devidas providências legais;
• ter o veículo utilizado para as entregas em perfeitas condições de uso e circulação, sem colocar em risco a sua própria vida e segurança, assim como a de terceiros, além de dispor de todos os itens e peças exigíveis pela legislação aplicável para uso e circulação em vias;
• utilizar objetos de segurança durante todo o trajeto, a exemplo de capacete, jaqueta, colete reflexivo, luvas, capas de chuva e antena “corta pipa”;
• exibir placa legível e verdadeira, quando o veículo utilizado para a realização das entregas for um veículo automotor;
• arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação do veículo eventualmente utilizado para as entregas, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, dentre outros;
• não estacionar e/ou permanecer por tempo superior ao necessário para a coleta dos Pedidos nas dependências dos Estabelecimentos Parceiros ou em frente a eles, por tratar-se de espaço destinado aos clientes do local;
• conferir se os itens coletados no Estabelecimento Parceiro se referem ao Pedido objeto de entrega;
• estar em perfeito estado psicomotor para percorrer distâncias dirigindo veículos motorizados e realizar entregas.

2. Acesso e segurança da conta

Depois de realizar o pré-cadastro na Plataforma, os seus dados serão analisados e, desde que as informações prestadas por você estejam em conformidade com as exigências mínimas para efetuar entregas e existam demandas por entregas no território em que você se cadastrou, seu acesso à Plataforma será liberado. Mas lembre-se: em alguns casos, podemos recusar ou solicitar alterações e/ou complementos em seu cadastro, seja por razões de segurança, seja pelo não atendimento às regras que constam na legislação vigente ou aqui, neste Contrato.

A conta, no entanto, é só sua! Não compartilhe com outras pessoas seu e-mail de login ou senha. É seu dever guardar e zelar pelo sigilo e pelo bom uso das autenticações concedidas para a utilização da Plataforma, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer atividade que ocorrer em sua conta por terceiros.

Adote também as cautelas e diligências necessárias para garantir a segurança da sua conta, optando por senhas de alta confiabilidade e realizando as atualizações das suas autenticações em periodicidade regular, pois você permanecerá inteiramente responsável pelas obrigações contraídas em seu nome por decorrência de acessos perdidos, indevidos e/ou extraviados.

E, caso o você note algum indício de que seu perfil está sendo utilizado por outra pessoa, avise-nos imediatamente.

3. Condições para fazer as entregas

Anota aí, Pessoa Robner! Para realizar as entregas, você vai precisar:

• cumprir todos os requisitos previstos na seção “1”;
• possuir e utilizar bag, baú ou mochila devidamente higienizados, resistentes à corrosão, à prova de água e não tóxicos, que estejam aptos para o transporte de alimentos e Produtos diversos;
• ter smartphone de configurações compatíveis com o uso da Plataforma;
• ter acesso à internet ou pacote de dados ativo;
• ter instalado o aplicativo “robner”;
• ter conhecimento das normativas regulamentadoras de trânsito, especialmente a Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Nós não arcamos com os custos de aquisição dos veículos e seus componentes, nem com os custos de combustível, objetos de segurança, bag, baú, mochila, smartphone, acesso à internet e/ou pacote de dados. A aquisição desses recursos para a efetivação das entregas e as suas respectivas manutenções são de sua inteira responsabilidade, na condição de prestador de serviços autônomo, inclusive no que diz respeito às falhas que tais facilidades apresentarem e em casos de perda, furto, roubo, apropriação de terceiros, extravio ou situações assemelhadas.

Para que você consiga realizar as entregas, também deverá manter a geolocalização do smartphone ativada, pois a partir desse dado a Plataforma consegue propor novas entregas próximas a você, calcular o valor da entrega e sugerir a menor rota entre o local de coleta e o local de entrega, além de lhe auxiliar caso ocorra imprevisto.

Ah, um detalhe importantíssimo: como já conversamos anteriormente, aqui você tem total autonomia! A rota sugerida pela Plataforma não é obrigatória, viu? Afinal, ninguém melhor do que você para conhecer outros trajetos da cidade onde realiza as suas entregas.

4. Como funcionam as entregas

Ao prestar serviços digitais aos Usuários de sua Plataforma, a Aiqfome transmite as informações dos Pedidos realizados pelos Fominhas aos Estabelecimentos Parceiros. Havendo o aceite do Estabelecimento Parceiro e o respectivo preparo do Pedido, a Plataforma envia uma notificação à Pessoa Robner contendo a oferta de entrega, considerando a disponibilidade e a proximidade do ponto de coleta, conforme transmitido pela geolocalização do dispositivo móvel conectado à Plataforma.

Quando você recebe uma oferta de entrega, é possível aceitá-la, recusá-la ou simplesmente ignorá-la. Na primeira hipótese, você se habilita e recebe informações sobre a entrega em andamento conforme as etapas vão sendo executadas. Já na segunda e na terceira hipóteses, a oferta de entrega é disponibilizada a outras Pessoas Robners que atendam aos critérios de disponibilidade e proximidade.

Uma oferta de entrega pode conter apenas um ponto de entrega (entrega isolada) ou contemplar duas ou mais entregas (entrega agrupada). Mas pode relaxar que isso tudo vai aparecer nas informações recebidas por você, tá bom?

5. Sobre as bags

Ao utilizar os serviços da Plataforma, podemos oferecer a você a opção de comprar ou emprestar bags personalizadas da Aiqfome, a depender da estratégia adotada em seu território de atuação.

Quando emprestamos a bag, é muito importante que você tenha conhecimento de que ela não é sua, pois se trata de um empréstimo gratuito de um bem de propriedade da Aiqfome. Nesta condição, você é obrigado a:

i) conservar a bag como se fosse sua e utilizá-la apenas para a finalidade ao qual se destina;

ii) realizar a devolução da bag em casos de desligamento da Plataforma ou sempre que a Aiqfome solicitar, no estado em que a recebeu e no local indicado pela Aiqfome para devolução.

Aviso: caso você não realize a devolução da bag no prazo estipulado, por ocasião do seu desligamento da Plataforma ou por solicitação da Aiqfome, você deverá nos ressarcir pelo preço de custo de uma bag nova (e, caso não realize o pagamento, iremos descontar o valor da bag nos repasses que tem a receber pelas suas entregas).

6. Inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário

Você tem total ciência de que a sua relação com a Aiqfome não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício e/ou previdenciário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei da Previdência Social e suas regulamentações, portanto, não são aplicáveis ao relacionamento entre a Aiqfome e você, uma vez que:

• você é um profissional que atua de forma independente e aderiu à Plataforma por sua única e exclusiva vontade;
• você possui completa autonomia para determinar quando, onde e por quanto tempo usará a Plataforma;
• você não se sujeita a qualquer condição de continuidade ou habitualidade, podendo, a seu exclusivo critério, executar as entregas nos horários que preferir, de forma eventual;
• você só faz aquilo que realmente quer, podendo aceitar, recusar ou simplesmente ignorar notificações de entrega;
• a Plataforma disponibilizada pela Aiqfome é uma ferramenta auxiliar e não se caracteriza como essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas;
• você não é dependente, não cumpre ordens e nem está subordinado juridicamente à Aiqfome, podendo, livremente e a qualquer tempo, realizar entregas a outras empresas e/ou utilizar outras plataformas de forma simultânea.

Este Contrato regula, na verdade, uma relação de natureza civil, em que há a prestação de serviços digitais realizada pela Aiqfome a você, para que você possa, ao fazer uso da Plataforma, prestar seus serviços de entrega a Fominhas e Estabelecimentos Parceiros.

Em razão de tudo o que falamos acima, você declara e reconhece que inexiste qualquer relacionamento empregatício ou previdenciário entre você e a Aiqfome. Por fim, que fique claro que este Contrato não estabelece nem mesmo vínculo societário, de associação, mandato ou de qualquer outra natureza diversa da natureza civil entre a Aiqfome e você, sendo só de sua responsabilidade os custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção das suas atividades.

7. Deveres da Pessoa Robner

São deveres a serem observados por você, durante toda a relação com a Aiqfome, Fominhas e Estabelecimentos Parceiros:

• atualizar o status da entrega na Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Fominhas e Estabelecimentos Parceiros e finalizar a rota somente após a conclusão efetiva da entrega;
• dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma e realizar as entregas;
• seguir as instruções contidas no Pedido, entregando a mercadoria no local descrito na solicitação, vedada a entrega em localidade diversa;
• não realizar, sob nenhuma hipótese, entregas sob efeitos de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias aptas a alterar o estado psicomotor habitual;
• entregar ao Fominha, oportunamente e nos termos definidos na transação, os Produtos por ele adquiridos;
• informar à Aiqfome sobre qualquer evento ou aspecto que modifique as condições de prestação de serviços aos Fominhas, tais como alterações no trajeto para as entregas, tempo de entrega e erro/bug na rota de entrega;
• responder exclusivamente por qualquer dano causado aos Produtos, por ocasião do transporte;
• arcar com os prejuízos decorrentes do uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
• suportar, desde que tenha dado causa, os danos causados aos Fominhas em razão de entregas fora do prazo ou feitas a Usuários em endereços que não sejam aqueles constantes nos Pedidos;
• proceder à devolução dos Produtos no Estabelecimento de origem, quando a entrega não for concretizada ou quando solicitado pela Aiqfome;
• responsabilizar-se por todos os riscos envolvidos na logística de entrega, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte dos Produtos e do transporte de dinheiro e máquinas de cartão, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa ou prejuízo decorrentes desses fatos, incluindo as hipóteses de figurar como vítima em crimes contra o patrimônio, seu ou de terceiros;
• indenizar a Aiqfome, inclusive suas filiais, coligadas, licenciadas, controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer dano, prejuízo, responsabilização, reclamação, processo, perda, queixa, ação, demanda ou despesa, incluindo, mas não se limitando, a honorários de advogados, custos judiciais e ônus de sucumbência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis, decorrentes de atos e omissões referentes aos serviços de entrega efetuados por você, inclusive assumindo a responsabilidade pertinente e requerendo a exclusão da Aiqfome dos processos correspondentes.

8. Sobre o recebimento dos pagamentos feitos pelos Fominhas

Os Pedidos com pagamento online não carecem de qualquer pagamento pelo Fominha durante a entrega.

Já os Pedidos com pagamento na modalidade offline são pagos pelo Fominha durante a entrega, por alguma das formas de pagamento adotadas pelo Estabelecimento Parceiro na Plataforma. Mas não se preocupe, você será informado a respeito da modalidade e da forma de pagamento escolhida pelo Fominha na finalização do Pedido.

É dever do Estabelecimento Parceiro fornecer a você as ferramentas necessárias para o recebimento dos valores adequados a cada Pedido, tais como:

a. Para Pedidos com forma de pagamento nas funcionalidades de cartão de crédito, débito ou benefícios, você retirará no Estabelecimento Parceiro um terminal de processamento de dados de cartões (a famosa “maquininha” de cartões), para que você receba o valor correspondente do Fominha.

b. Para Pedidos com forma de pagamento em dinheiro, você retirará no Estabelecimento Parceiro trocos em dinheiro, para que você receba o valor correspondente do Fominha e devolva eventual valor excedente que tenha sido pago.

Em ambos os casos, você deverá, após a entrega e a realização do pagamento pelo Fominha, retornar ao Estabelecimento de origem do Pedido, realizando a entrega da “maquininha”, dos trocos e/ou do pagamento feito em dinheiro pelo Fominha.

A Aiqfome não possui qualquer ingerência nos pagamentos realizados offline e por isso não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos e inconsistências atrelados a esta modalidade, a exemplo de desvios ou perdas, recebimentos de valores incorretos, trocos errôneos, crimes contra o patrimônio, avarias às “maquininhas” ou outras situações parecidas. Na ocorrência de quaisquer desses eventos, fica estabelecido que os prejuízos deverão ser arcados por você e/ou pelo Estabelecimento responsável, a depender da apuração de responsabilidade realizada entre ambos.

9. Falando de valores

9.1. Valores das entregas

Sempre que uma nova entrega aparecer, você também receberá a informação do valor que receberá por aquela entrega, com a possibilidade de aceitá-la, recusá-la ou ignorá-la.

As entregas possuem um valor calculado por um algoritmo, dinamicamente, levando em conta os seguintes fatores: cidade, rota de entrega, quantidade de Pedidos por entrega e dias/horários de pico.

Você receberá, sempre, o valor integral pago pela entrega, de acordo com o valor nominal oferecido no aplicativo, no momento do aceite. Nós não efetuamos nenhum desconto nem recebemos comissões sobre os valores das suas entregas.

Os valores das entregas serão repassados para a conta bancária cadastrada na sua conta, na periodicidade informada neste Contrato. Sobre os repasses dos valores das entregas realizadas, você deverá pagar a taxa de transferência cobrada por instituições financeiras, para cada transferência efetivada.

9.2. Periodicidade dos repasses dos valores

O fechamento dos repasses que você tem a receber é feito semanalmente, considerando as entregas realizadas no período.

Então, são somados os valores de cada entrega durante a semana e deduzida a taxa de transferência, totalizando o valor que você tem a receber.

Os valores a receber serão depositados na sua conta toda quarta-feira da semana seguinte ao fechamento. Mas há algumas exceções:

• se houver feriado ou outra situação que caracterize dia não útil (inclusive feriado municipal na cidade de Maringá/PR, onde fica instalada a nossa sede) em alguma quarta-feira, as transferências serão feitas no dia útil seguinte. O mesmo se aplica para quartas-feiras sem expediente bancário.
• se a transferência falhar na quarta-feira, por erro na conta bancária informada por você, ou por seu banco, é feita uma nova tentativa na mesma semana. Caso falhe novamente, o repasse é acumulado para a semana seguinte, e assim sucessivamente.

A Aiqfome não será responsabilizada pela ausência, atraso e/ou eventuais inconsistências de valores quando referentes a:

• quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados por você;
• ações ou omissões suas;
• falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela instituição financeira;
• casos fortuitos ou força maior;
• cobrança indevida de taxas ou sua majoração sem aviso prévio pela instituição financeira;
• divergências entre o valor da proposta e o valor efetivamente pago pela entrega, em razão de falha na rota calculada pela integração com a plataforma de GPS. Nestes casos, o valor será ajustado no ato do repasse tanto nas hipóteses em que a proposta oferecer um valor maior que a rota efetivamente percorrida por você, quanto nas hipóteses em que a proposta oferecer um valor menor que a rota efetivamente percorrida por você.

10. Falhas na Plataforma

Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Aiqfome não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Aiqfome.

Por conta disso, você reconhece e concorda que a Aiqfome não pode garantir o uso contínuo e ininterrupto da Plataforma e tampouco se responsabiliza a título de danos, prejuízos ou perdas eventualmente suportados em razão da dita suspensão.

11. Duração, bloqueio, suspensão e extinção da conta

11.1. Duração

Este Contrato tem prazo indeterminado e se iniciará a partir da data de aceite.

11.2. Suspensão, bloqueio e exclusão

Durante a utilização da Plataforma, o seu cadastro poderá ser suspenso, bloqueado ou excluído em razão da incidência em alguma das ações a seguir definidas.

Grave isso: a apuração e a posterior constatação das condutas previstas como causas de suspensão e de bloqueio ocorrerá a partir de ações identificadas de ofício pela Aiqfome ou mediante provocação, pelo recebimento de relatos feitos por Usuários da Plataforma e por responsáveis pelas operações no seu município de atuação.

11.2.1. Suspensão

O seu cadastro será suspenso nas situações abaixo. Se isso acontecer, a utilização da Plataforma ficará impossibilitada temporariamente:

• encontrar-se sem as licenças, documentos e autorizações exigidos para o exercício da atividade de entregador, ou encontrar-se com referidas licenças, documentos e autorizações vencidas, irregulares ou inativas;
• deixar de atualizar o status das entregas ou deixar de atender às solicitações de contato feitas pela Aiqfome ou pelos Estabelecimentos Parceiros durante as etapas do serviço;
• realizar, de forma reiterada, entregas fora de um período razoável, sem justificativa plausível;
• entregar o Produto a terceiros sem relação com o Fominha ou abandonar o Produto, sem entregá-lo diretamente ao Fominha;
• cancelar a entrega ou deixar de coletar e/ou entregar o Produto após aceitar a entrega, sem justificativa ou comunicação a respeito do ocorrido;
• deixar de retornar aos Estabelecimentos Parceiros para realizar a devolução das ferramentas de pagamento offline fornecidas pelos Estabelecimentos Parceiros.

Não se preocupe! Tão logo averiguada e regularizada a conduta que gerou a suspensão ou haja o decurso do prazo de suspensão, o seu cadastro será restabelecido e você poderá voltar a utilizar os nossos serviços.

11.2.2. Bloqueio

O seu cadastro será bloqueado nas situações abaixo. Se isso acontecer, a utilização da Plataforma ficará impossibilitada definitivamente e você não poderá voltar a utilizar os nossos serviços.

• reincidir em alguma das condutas definidas como causas de suspensão da Plataforma;
• apresentar problemas de relacionamento, ofendendo noções básicas de urbanidade ou a honra de prepostos, parceiros ou prestadores de serviços da Aiqfome ou de Estabelecimentos Parceiros e Fominhas;
• forçar, induzir ou convencer Fominhas ou Estabelecimentos Parceiros a realizar entregas sem a participação da Aiqfome;
• forçar, induzir ou convencer Fominhas ou Estabelecimentos Parceiros a utilizarem formas de pagamento diversas daquelas selecionadas no Pedido objeto da entrega em andamento;
• cobrar e/ou receber dos Usuários da Plataforma valores referentes a taxas inexistentes ou diversos do valor do Pedido;
• ser condenado por decisão judicial transitada em julgado, por qualquer crime, conforme apontado em averiguações internas da Aiqfome;
• prejudicar ou causar descrédito, de qualquer forma, à reputação e à imagem da Aiqfome;
• utilizar a Plataforma para atividades criminosas ou para finalidades não previstas neste Contrato, causando danos à Aiqfome, seus Usuários ou terceiros;
• incorrer em fraude à Plataforma, compreendendo-se como fraude à Plataforma as seguintes condutas, praticadas por você, isoladamente ou em conluio com outros Usuários: (i) realização de entregas a Fominhas falsos, adulterados ou inverídicos, cuja conta seja comprovadamente criada ou administrada pela Pessoa Robner ou por Usuários em conluio; (ii) realização de sucessivas entregas ao mesmo Fominha ou a Fominhas diversos vinculados aos mesmos dados cadastrais, tais como endereço de entrega, e-mail e nome da conta; (iii) realização de entregas em intervalo de tempo incompatível com o percurso percorrido entre o ponto de coleta e o ponto de entrega; (iv) utilização de ferramentas tecnológicas hábeis a alterar a rota percorrida e/ou o cálculo do valor a ser auferido pela entrega; (v) utilização de qualquer outro método que indique a intenção em fraudar o correto uso da plataforma para obter vantagem indevida ou manifestamente excessiva, por vontade própria ou de terceiros.
• utilizar as bags para transitar com (i) substâncias e objetos ilícitos; (ii) materiais inflamáveis, explosivos, tóxicos, radioativos e/ou assemelhados; (iii) produtos de origem criminosa;
• usar a Plataforma e/ou a comunicação com a Aiqfome, prepostos, prestadores de serviços, parceiros, Estabelecimentos Parceiros, Fominhas e as suas respectivas informações, para praticar, promover, endossar ou fazer menção a (i) marcas, produtos ou serviços de terceiros, concorrentes ou não; (ii) conteúdo atentatório contra a lei, a moral e/ou os bons costumes; (iii) discursos de ódio ou comportamento ofensivo, desonroso, difamatório, calunioso, injurioso, preconceituoso e/ou discriminatório, a pessoa ou grupo de pessoas; (iv) assédio, moral ou sexual; (v) organizações político-partidas e/ou figuras políticas; (vi) incitação a atividades ilícitas; (vii) termos grosseiros e/ou obscenos;
• permitir o acesso de terceiros à sua conta na Plataforma;
• causar danos materiais à Aiqfome e seus prepostos, prestadores de serviços, parceiros, Estabelecimentos Parceiros e Fominhas, a exemplo de apropriação, inutilização, avarias e/ou extravio de bags, máquinas de cartão e dinheiro;
• manter qualquer conduta incompatível com as políticas da Plataforma;
• por vontade da Aiqfome, imotivadamente e sem qualquer ônus.

Caso o seu cadastro seja bloqueado por iniciativa nossa, enviaremos uma comunicação prévia pela própria Plataforma ligação, e-mail ou mensagem em aplicativo de mensagens instantâneas, devidamente acompanhada do motivo dessa decisão. Eventuais prazos de antecedência para a efetivação do bloqueio não se aplicarão aos casos de ameaça à segurança e à integridade da Plataforma e dos seus Usuários.

11.2.3. Exclusão a pedido da pessoa Robner

Você também pode solicitar a exclusão do seu cadastro da nossa Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa ou aviso prévio. Mesmo com a exclusão, nós conservaremos os dados pessoais constantes no seu cadastro para eventual cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para uso exclusivo da Aiqfome, atendendo às exigências da legislação de proteção de dados.

Quando o seu cadastro é excluído, você somente poderá voltar a utilizar os nossos serviços mediante novo cadastro e nova liberação de acesso.

12. Anticorrupção, proteção de dados e obrigações de confidencialidade

12.1. Anticorrupção

Na execução do presente Contrato, você não poderá: a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada, inclusive em ações policiais durante as entregas; b) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato; c) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento; d) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato; ou e) de qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei 12.846/2013 e do Decreto 8.420/2015 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis,  ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

12.2. Proteção de dados da Pessoa Robner

Para utilizar a Plataforma, você fornece os dados pessoais de sua titularidade mencionados na seção “1” e compartilha a sua geolocalização durante as entregas. Esses dados serão tratados pela Aiqfome nos termos da Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”), utilizando a base legal de execução de contrato. Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as seguintes finalidades:

• realizar a autenticação na Plataforma;
• permitir que a Aiqfome, Estabelecimentos Parceiros e Fominhas identifiquem e contatem você, em função do Contrato e das atividades de entrega;
• possibilitar o correto cumprimento das obrigações do Contrato;
• envio de ofertas de entrega;
• realizar pagamentos e cumprir obrigações fiscais e tributárias decorrentes da legislação;
• confirmar que você é você;
• garantir a segurança da Plataforma;
• análise para a estratégia de negócios da Aiqfome, apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão, classificação e segmentação de entregadores;
• geração de relatórios variados, correção de erros operacionais e análises de fraudes.

Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos práticas de segurança da informação compatíveis com a LGPD e outras leis, regulamentos e resoluções aplicáveis. Todas essas práticas são continuamente revisadas para acompanhar e reagir a todo e qualquer incidente de segurança.

Além disso, para a perfeita prestação dos serviços digitais, a Aiqfome precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros alguns dados e informações fornecidos por você durante o cadastro e utilização da Plataforma. Dessa forma, você concorda que os dados e informações fornecidos por você poderão ser compartilhadas com terceiros, sejam eles controladores, empresas do nosso grupo econômico, parceiros, prestadores de serviços, coligadas, licenciadas, Estabelecimentos Parceiros e os próprios Fominhas, com a finalidade de proporcionar a fiel execução deste Contrato.

A Aiqfome também realiza verificações constantes nos cadastros das Pessoas Robners cadastradas na Plataforma, exatamente porque preza pela própria segurança e pela segurança dos seus Usuários. Por isso, é importante que você saiba que armazenamos e transmitimos os seus dados em softwares de segurança da informação, com a finalidade de consultar restrições, baixas e/ou qualquer outro impedimento ao correto exercício das atividades de entrega.

Para mais informações relacionadas a esse tema, consulte também a nossa Política de Privacidade.

Lembramos, ainda, que você pode, a qualquer momento, exercer os direitos de titular de dados pessoais, bastando enviar a sua solicitação na forma da nossa Política de Privacidade, com a ressalva de que o exercício de alguns desses direitos poderá impossibilitar a execução deste Contrato, acarretando a sua extinção.

12.3. Proteção de dados de consumidores

Para realizar as atividades de Entrega, você terá acesso a dados pessoais dos Fominhas, como nome, telefone e endereço.

Neste ato, você se compromete a utilizar os dados pessoais dos Fominhas a que venha a ter acesso durante as entregas somente para a execução das entregas e a se abster de utilizá-los para proveito próprio ou de terceiros, privando-se de armazenar, compartilhar e, de todo modo, tratar os dados pessoais obtidos, ou entrar em contato com Fominhas depois de haver entregado, declinado ou cancelado qualquer Pedido.

12.4. Obrigações de confidencialidade

Você, neste ato, assume o compromisso de manter absoluto sigilo sobre as informações confidenciais a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das entregas. Compreende-se por informações confidenciais os dados, materiais, informações, documentos, tecnologias, conhecimentos, especificações comerciais e outras informações de propriedade da Aiqfome e dos Usuários da Plataforma.

Você não poderá, durante a vigência deste contrato e no prazo de 5 anos após o seu término, divulgar, revelar, reproduzir ou publicar as informações confidenciais, no todo ou em parte, devendo adotar todos os cuidados a fim de proteger a confidencialidade destas informações, sob pena de responder pela violação das obrigações de confidencialidade aqui descritas. Para isso, você deve reconhecer e concordar que as informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas às realizações das entregas, sempre de acordo com os interesses da Aiqfome e dos Usuários da Plataforma.

13. Propriedade intelectual

13.1. Propriedade industrial sobre as marcas

A Aiqfome concede a você uma licença não exclusiva, limitada e revogável para utilização das marcas “aiqfome” e “robner”, compreendidas pelo nome e logotipo, sem poderes para sublicenciar e somente em períodos em que a sua conta não estiver bloqueada, suspensa ou excluída, para fins de cumprimento das obrigações incidentes sobre o presente Contrato e de divulgação da Plataforma.

As marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, desenhos, nomes de domínio e quaisquer outros recursos ou sinais distintivos de propriedade da Aiqfome ou de seus respectivos sublicenciadores não poderão ser utilizados por você para, direta ou indiretamente, causar descrédito, desprestígio ou diminuição de seus valores, ou para fins diversos dos previstos neste Contrato.

13.2. Direitos autorais sobre a Plataforma

A Aiqfome é a legítima detentora de todos os direitos, bens e direitos associados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a conteúdos, códigos de programação, interface, softwares, aplicativos, programas de computador, páginas de internet e servidores, e licenciará o seu uso a você, em caráter livre, oneroso, não exclusivo, não territorial e somente em períodos em que a sua conta não estiver bloqueada, suspensa ou excluída, para os fins específicos deste Contrato. O presente Contrato, sob nenhuma condição, poderá ser entendido como transferência, a qualquer título, dos direitos da Plataforma e dos aparatos tecnológicos da qual a Aiqfome é titular.

Os direitos de uso de licença da Plataforma aqui cedidos não poderão ser sublicenciados, transferidos, cedidos, copiados ou alterados, no todo ou em parte. Por conta disso, você declara que se absterá de tomar qualquer ação incompatível com a posse da Aiqfome da Plataforma e dos aparatos tecnológicos de sua titularidade, obrigando-se a respeitar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as informações que vier a ter acesso por decorrência deste Contrato e a abster-se de copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma.

14. Revisões e alterações

A Aiqfome poderá rever e alterar, unilateralmente e a qualquer tempo, este Contrato.

Nós comunicaremos as reformulações previamente, com antecedência mínima de 30 dias corridos da data em que a mudança entrar em vigor, por meio da Plataforma ou de quaisquer outros de nossos canais oficiais.

No curso do prazo acima informado, você poderá manifestar discordância à atualização em nossos canais de atendimento da Plataforma, hipótese em que sua conta será bloqueada e o vínculo contratual deixará de existir.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, vamos entender que você aceitou o novo Contrato, tudo bem?

15. Avisos e comunicações

Todos os avisos e comunicações previstos neste Contrato deverão ser feitos por escrito e enviados por meio da Plataforma ou, ainda, pelo e-mail ou número de telefone cadastrados na Plataforma.

16. Foro

Para a interpretação e cumprimento deste Contrato, as partes se submetem às leis da República Federativa do Brasil e elegem o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.

Última atualização feita em 03 de abril de 2025.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ENTREGADORES

Olá, somos a AIQFOME LTDA., empresa do grupo econômico do Magazine Luiza S.A., inscrita no CNPJ n° 09.186.786/0001-58, com sede na Avenida Doutor Gastão Vidigal, n° 634, Zona 08, Maringá-PR, e em respeito a sua privacidade e pela transparência com os seus dados pessoais, dedicamos esta Política de Privacidade para explicar como os seus dados são tratados, para qual finalidade utilizamos, quais as medidas que aplicamos para mantê-los seguros, entre outros assuntos.

Quando você se cadastra no Aplicativo Robner, você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação.

Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos “AIQFOME”, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, ou seja, o AIQFOME e, todas as vezes que ler “Robner”,“usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso parceiro e usuário de nossas plataformas.

Toda vez que mencionarmos o Grupo Magalu, estamos fazendo referência às nossas afiliadas, coligadas, controladas e controladoras. Você poderá acessar as empresas que compõem nosso grupo econômico no site de Relações com Investidores, por meio do link https://ri.magazineluiza.com.br.

Prezamos pela segurança das suas informações e adotamos as melhores práticas de integridade, garantindo a conformidade com as legislações vigentes.

Para melhor compreensão da Política de Privacidade, recomendamos a leitura dos termos e definições, abaixo:

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado pessoal: qualquer informação que seja capaz de identificar uma pessoa física ou torná-lo identificável;
• Encarregado de Dados: pessoa física ou jurídica, designada pelo Controlador para responder internamente por questões relacionadas à proteção de dados pessoais, e para atuar como canal de comunicação entre as empresas, autoridades competentes e titulares de dados pessoais;
• Normas: leis e regulamentos atinentes à proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e demais legislações atinentes à proteção de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• Titular de Dados: pessoa física a que se refere um dado pessoai;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELO AIQFOME

Durante sua experiência em nosso website e/ou aplicativo podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais fornecidos diretamente por você ou de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:

Dados cadastrais:

• Nome completo/Razão Social;
• Endereço;
• E-mail;
• Número de telefone;
• Número de RG e CPF;
• Número do CNPJ com CNAE compatível com a atividade de prestação de serviços de entregas;
• Foto instantânea de perfil (selfie);
• Documentação do veículo;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Dados de conta bancária de sua titularidade.

Dados financeiros e transacionais:

• Instituição bancária;
• Número da agência;
• Número da conta;
• Tipo da conta.

Dados de navegação: 

• Endereço de IP;
• Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação;
• Produtos e categorias pesquisados ou visualizados;
• Contagem de visualizações;
• Páginas visitadas em outros sites;
• Cookies, web beacons ou tecnologias de monitoramento semelhantes.

Dados de utilização:

• Geolocalização;
• Acesso à câmera.

Dados de interação:

• Para a transmissão de alertas e informações cruciais, incluindo atualizações, solicitações, transações, ajustes de prazos, modificações de políticas e divulgação de promoções.

Importante: As comunicações não podem ser interrompidas durante a vigência da parceria entre você e a AIQFOME, uma vez que são necessárias para a prestação dos nossos serviços.

• Ao responder os comentários das avaliações dos clientes na plataforma, o Parceiro autoriza a publicação, utilização e identificação das respostas em todas as plataformas do AIQFOME.

Outras informações que poderão ser coletadas:

• Informações sobre você que se tornaram públicas por você ou que estejam disponíveis publicamente;
• Complementos dos seus dados cadastrais (nome, filiação, data de nascimento, CPF, número de telefone, endereço, entre outros), nas constantes verificações de cadastro com a finalidade de consultar restrições, baixas e/ou qualquer outro impedimento ao correto exercício das atividades de entrega.

Importante: As informações coletadas e compartilhadas por terceiros que figurem como Controladores de Dados, não estão sujeitas a esta Política de Privacidade e não são de responsabilidade do Magazine Luiza.

COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós utilizamos os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência em nossa parceria e de navegação em nossas plataformas. Listamos abaixo as finalidades que poderemos utilizar seus dados pessoais:

• Para viabilizar a prestação de dos nossos serviços;
• Para criar seu acesso à plataforma;
• Para identificar suas entregas;
• Para realizar o atendimento de solicitações e dúvidas em nossa Central de Atendimento via chat na plataforma;
• Para identificar corretamente o Usuário/Parceiro;
• Para assegurar sua identificação e autenticação em nossas plataformas;
• Para acompanhamento dos produtos vendidos e mensagens transacionais;
• Para entrar em contato com você, sempre que necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação sobre promoções e ofertas, respostas a dúvidas, reclamações e solicitações, atualizações dos pedidos realizados, informações de entrega, entre outros assuntos;
• Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos;
• Para desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades dos nossos serviços oferecidos;
• Para realizar investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, inclusive em bureaus de nossos parceiros;
• Para auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger sua conta e aumentar o nível de segurança dos seus dados pessoais ou, ainda prevenir possíveis fraudes;
• Para garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos do AIQFOME. Nesses casos, podemos, inclusive, utilizar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário;
• Para colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
• Para preservar os direitos e proteger os interesses do AIQFOME;
• Para detecção de malwares em seu dispositivo, que possam comprometer a sua segurança, garantindo a efetividade das nossas análises de fraude;

QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS QUE UTILIZAMOS

Em conformidade com a legislação vigente, todo o tratamento de dados pessoais no AIQFOME é realizado com fundamento em uma das bases legais previstas na LGPD, e de acordo com todos os princípios que norteiam a privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive a boa-fé.

A seguir listamos as principais bases legais utilizadas pelo AIQFOME para tratar os seus dados pessoais:

• Consentimento (art. 7, I, da LGPD): o AIQFOME trata alguns dos seus dados pessoais, mediante a sua autorização, por exemplo para envio de comunicações.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II, da LGPD): o AIQFOME poderá tratar os seus dados para cumprir com as legislações e regulamentações atinentes à privacidade e proteção de dados pessoais, como a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), entre outras normas.

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7, V, da LGPD): O AIQFOME está comprometido em proporcionar uma experiência de parceria excepcional para você. Como parte desse compromisso, poderemos processar seus dados pessoais para viabilizar e aprimorar a prestação de nossos serviços.

• Exercício regular de direitos (art. 7, VI, da LGPD): para preservarmos os nossos direitos e proteger os interesses do Grupo, o AIQFOME poderá tratar os seus dados pessoais para colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente e/ou de órgão fiscalizador, inclusive utilizando e apresentando as suas informações em processos judiciais e administrativos, quando necessário.

• Legítimo interesse (art. 7, IX, da LGPD): podemos tratar os seus dados pessoais com base na legítima expectativa do AIQFOME, com a finalidade de apoiar, promover e aprimorar as atividades, que beneficiem os clientes, aliada à expansão dos negócios e desenvolvimento econômico, de forma responsável, com a garantia da transparência do tratamento de dados em ambiente seguro, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular, que devem ter seus dados protegidos.

• Proteção do crédito (art. 7, X, da LGPD): o tratamento dos seus dados pessoais poderá ocorrer para a garantia da proteção ao crédito do AIQFOME e podemos compartilhar os seus dados pessoais com os nossos parceiros, inclusive fazer pesquisas em bureaus de crédito.

COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS

Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com outras empresas do nosso grupo, com prestadores de serviço e parceiros ou com órgãos reguladores. Jamais comercializamos dados pessoais.

Os provedores de serviços do AIQFOME têm acesso restrito apenas aos seus dados pessoais essenciais para a execução das tarefas designadas, e são proibidos de utilizar ou divulgar essas informações para qualquer outra finalidade e são legalmente obrigados a proteger sua privacidade de acordo com a legislação e os termos da Política de Privacidade do AIQFOME.

 Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:

Outras empresas do Grupo Magazine Luiza: os seus dados pessoais podem ser compartilhados com outras empresas do Grupo Magalu, que operam sob o mesmo nível de segurança e privacidade - assim compreendidas nossas afiliadas, coligadas, controladas,  controladoras - para que possamos aprimorar os nossos produtos, serviços e soluções, bem como permitir uma gestão unificada de todo o nosso portfólio.

Prestadores de serviço e parceiros: para que possamos acompanhar o pedido de produtos e prestar os nossos serviços com qualidade, contamos com a colaboração de diversos prestadores de serviço, que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com nossas instruções. Esses prestadores de serviço atuam principalmente para nos auxiliar nas análises antifraude, inclusive com consultas em bureaus, coleta de biometria facial para garantir a segurança dos nossos usuários, na intermediação de pagamentos, gestão de campanhas de marketing, na integração de APIs e armazenamento em nuvem.

Autoridades judiciais, policiais ou governamentais: nós devemos fornecer dados pessoais de Parceiros e/ou Usuários, em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais, em geral em investigações envolvendo atos ilícitos.

Potenciais compradores: podemos compartilhar seus dados pessoais com outras empresas as quais o Grupo Magalu conclua uma negociação de venda ou transferência de parte ou da totalidade da atividade comercial, negócio ou operação. Caso a venda ou transferência não sejam consumadas, solicitaremos ao potencial comprador que não faça uso e não divulgue seus dados pessoais de qualquer maneira ou forma, apagando-os por completo.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers localizados no Brasil, bem como no exterior. Neste caso de armazenamento no exterior, são adotadas todas as medidas legais aplicáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e suas futuras regulamentações, garantindo a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.

Nós adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive mecanismos de criptografia. Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento que ficaremos felizes em te auxiliar prontamente.

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for um parceiro ativo do AIQFOME. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria e/ou para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Alguns de seus dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, por exemplo, quando utilizarmos serviços computacionais em nuvem para processamento ou armazenamento de dados, localizados fora do Brasil. Mas não se preocupe, o AIQFOME observa também nestas situações todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, e adota as melhores práticas de mercado, a fim de garantir a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.

RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós tratamos os seus dados pessoais com elevados níveis de proteção,  garantindo sua privacidade durante todo o período que você for nosso parceiro ou estiver navegando em nossas plataformas e utilizando nossos serviços.

Quando aplicável, e mesmo se você optar por excluir seus dados pessoais da nossa base de cadastro, o AIQFOME poderá reter alguns ou todos os seus dados pessoais por períodos adicionais para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos do AIQFOME, eventuais ações judiciais, fins de auditoria de diversas naturezas, ou outros prazos definidos e fundamentados por bases legais que justifiquem a retenção destes dados.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Podemos utilizar certas tecnologias de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma ou no aplicativo de forma automatizada. As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos Usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.

Veja abaixo algumas das tecnologias que poderão estar presentes nas nossas plataformas:

• Cookies: cookie é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do Usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o Usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.
• Pixels: pixels são partes do código JavaScript instalados adicionados em nossas aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear e coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, para otimizar o direcionamento de conteúdo.
• Web beacon: web beacon é uma técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web.
• Ferramentas de analytics: essas ferramentas podem coletar informações sobre a forma como os Usuários visitam nosso site e aplicativo, quais páginas eles visitam, quando visitam tais páginas e outros sites que foram visitados antes.

SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para o AIQFOME. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais;
• Revogação do consentimento;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido;
• Informação sobre as hipóteses e com quais empresas, parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável.

Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência de nossos parceiros. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.

Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.

Recomendamos que verifiquem a versão atualizada desta Política de Privacidade sempre que navegarem em nosso site ou aplicativo.

 FALE CONOSCO

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo:

• Por meio dos nossos canais de atendimento disponíveis em severino@aiqfome.com ou encarregado@magazineluiza.com.br 

Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

Contem conosco para mantê-los informados!

Cecilia Pinto Homsy Pacheco

Encarregada de Proteção de Dados

Atualização: Março 2024

AIQFOME  LTDA.